Degravação de conversa privada não pode ser usada como prova em ação de guarda de filhos
A 2ª Turma Cível do TJDFT, em grau de recurso, manteve decisão de 1ª Instância, que determinou o desentranhamento de prova ilícita usada em ação de guarda na Vara de Família de Planaltina. Segundo o órgão julgador, a prova obtida sem consentimento, consistente em degravação de conversa íntima entre um dos litigantes e terceira pessoa, […]
TRF4 confirma condenação de empresário gaúcho por omitir informações fiscais
O sócio administrador de uma indústria de panelas de alumínio de Porto Alegre foi condenado por omitir informações sobre contribuintes individuais que prestavam serviço para a empresa. O objetivo teria sido reduzir a contribuição previdenciária, o que configura fraude tributária. A decisão da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) foi tomada […]
Medida Provisória permite desconto em pagamento à vista
Proposta, segundo governo, é evitar que consumidores que não usam cartão de crédito paguem preços maiores pelos produtos. O governo enviou ao Congresso Nacional medida provisória (MP 764/16) que autoriza desconto na compra de bens e serviços com pagamento a vista. O texto entrou em vigor na terça-feira (27). Na prática, o texto proíbe que […]
